Decreto 13.009, de 09/06/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Bento Gonçalves, em 5/12/2019, anexo a este Decreto.
Recurso Exclusivo
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