Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
Art. 9º
Art. 9º
- O diferimento do pagamento, quando estabelecido nos termos do disposto no art. 76, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, alcança o IS devido na importação dos bens materiais sujeitos a sua incidência. [[Lei Complementar 214/2025, art. 76;]]
Recurso Exclusivo
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