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Decreto 13.152, de 06/11/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Decreto 12.433, de 14/04/2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 12.433/2025, art. 41 - [...]
[...]
VI - não comprovar a aplicação dos recursos, incluídos aqueles recebidos do FEF, observadas as finalidades de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, nos termos do disposto no art. 64 deste Decreto, em especial em seu § 4º; ou [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º; Decreto 12.433/2025, art. 64;]]
[...]] (NR)


[Decreto 12.433/2025, art. 45 - [...]
[...]
§ 3º - Aos aportes ao FEF será aplicado o índice percentual devido em montante proporcional ao número de dias corridos em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, a partir da data de assinatura do termo aditivo, nos termos do disposto no estatuto do Fundo.
[...]
§ 6º - Na hipótese de o aporte anual ao FEF superar ou ser inferior ao valor efetivamente devido pelo Estado, nos termos do disposto neste artigo, a diferença deverá ser, respectivamente, descontada ou complementada do valor devido pelo respectivo ente federativo no aporte relativo ao ano subsequente, exceto na hipótese prevista no art. 7º, § 6º. [[Decreto 12.433/2025, art. 7º;]]
§ 7º - A diferença de que trata o § 6º será corrigida pelos mesmos encargos incidentes sobre a dívida do Estado até a data do novo aporte.] (NR)


[Decreto 12.433/2025, art. 50 - Caberá à instituição administradora do FGF aplicar as restrições de que trata o art. 48, § 4º, e comunicar à Secretaria do Tesouro Nacional as restrições aplicadas. [[Decreto 12.433/2025, art. 48;]]
[...]] (NR)


[Decreto 12.433/2025, art. 62 - Em até noventa dias após o encerramento de cada exercício, as instituições administradoras do FEF, de que trata o art. 44, e do FGF, de que trata o art. 48, deverão enviar relatório à Secretaria do Tesouro Nacional contendo, no mínimo: [[Decreto 12.433/2025, art. 44; Decreto 12.433/2025, art. 48;]]
I - os aportes anuais devidos e realizados pelos Estados; e
II - as posições de cada Estado em relação ao FGF e em relação ao disposto no art. 48, § 4º.] (NR) [[Decreto 12.433/2025, art. 48;]]


[Decreto 12.433/2025, art. 64 - [...]
[...]
§ 5º - A obrigação a que se refere o caput passará a incidir a partir do encerramento do exercício da assinatura do primeiro termo aditivo do Propag.] (NR)


[Decreto 12.433/2025, art. 66 - [...]
[...]
§ 2º - A aplicação em investimentos será feita adotando-se o índice percentual devido em montante proporcional ao número de meses em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, de acordo com a data da assinatura do termo aditivo.
§ 3º - Relativamente aos recursos do exercício de 2025, na hipótese de os valores efetivamente investidos pelo Estado superarem ou serem inferiores aos valores que devem ser aplicados nos termos do disposto neste artigo, a diferença deverá ser, respectivamente, descontada ou complementada nos investimentos a serem realizados no ano subsequente, exceto na hipótese prevista no art. 7º, § 6º. [[Decreto 12.433/2025, art. 7º;]]
§ 4º - A diferença de que trata o § 3º será corrigida pelos mesmos encargos incidentes sobre a dívida do Estado até a data da aplicação dos investimentos.] (NR)


[Decreto 12.433/2025, art. 66-A - A partir de 01/01/2026, as aplicações anuais nos investimentos de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar 212, de 13/01/2025, deverão ser realizadas até 31 de dezembro do respectivo exercício. [[Lei Complementar 212/2025, art. 5º;]]
Parágrafo único - A aplicação em investimentos será feita adotando-se o índice percentual devido em montante proporcional ao número de meses em que será aplicada a taxa de juros reduzida no âmbito do Propag no exercício, de acordo com a data da assinatura do termo aditivo.] (NR)


[Decreto 12.433/2025, art. 79 - [...]
Parágrafo único - A carência de até vinte e quatro meses prevista no caput poderá ser aplicada às operações de crédito que tenham obtido, no exercício de 2026, parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao cumprimento dos limites e das condições para sua contratação, e cuja contratação não tenha sido formalizada naquele exercício, desde que seja efetivada até 31/12/2027.] (NR)
Recurso Exclusivo

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