Lei 15.527, de 06/11/2026
Art. 16º
Art. 16
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/11/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Bruno Moretti - Alexandre Rocha Santos Padilha
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