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Lei 15.527, de 06/11/2026

Art. 16º


Art. 16

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6/11/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Leonardo Osvaldo Barchini Rosa - Bruno Moretti - Alexandre Rocha Santos Padilha

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