Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
Art. 15º
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 15- O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, até 31/05/2027, projeto de lei que estabelecerá as alíquotas do IS aplicáveis a partir de 01/01/2028. (Produção de efeitos a partir de 02/02/2027. Veja a Medida Provisória 1.399/2026, art. 19)
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