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Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026

Art. 7º


CAPÍTULO III - DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS (Ir para)
Art. 7º

- A alíquota do IS aplicável aos concursos de prognósticos de que trata o art. 244 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, corresponde a 0,5% (cinco décimos por cento). [[Lei Complementar 214/2025, art. 244;]]

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