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Decreto 13.146, de 04/11/2026

Art. 5º


Art. 5º

- O rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos será definido e atualizado por resolução do CIMCE, mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia, abrangidas as decisões de inclusão, manutenção e exclusão de substâncias e, se houver, de atribuição e alteração de classe de prioridade.

§ 1º - A proposta de que trata o caput apresentará, para cada substância:

I - a análise conclusiva sobre o atendimento aos requisitos de cada definição legal;

II - a forma como foram considerados os critérios econômicos, socioambientais e climáticos; e

III - as razões da classe de prioridade atribuída, quando adotada.

§ 2º - A fundamentação será divulgada com a resolução, resguardadas as informações protegidas por lei.

§ 3º - A revisão do rol observará a periodicidade quadrienal e o alinhamento ao Plano Plurianual, na forma prevista no art. 41, § 4º, da Lei 15.506, de 16/09/2026, admitida a reavaliação extraordinária pelo CIMCE. [[Lei 15.506/2026, art. 41;]]

§ 4º - A proposta de alteração do rol ou da classe de prioridade atribuída à substância avaliará os efeitos sobre o mecanismo de triagem de investimentos, o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos - CNPMCE e os instrumentos da PNMCE, inclusive quanto às operações e aos projetos em andamento, e indicará, quando necessário, as regras de transição aplicáveis, observadas as competências e a regulamentação de cada instrumento.

Recurso Exclusivo

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