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Lei 15.527, de 06/11/2026

Art. 4º


Art. 4º

- O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação aos estudantes do curso de graduação em Medicina, observado o momento formativo correspondente a cada etapa, e compreenderá:

I - a primeira etapa, realizada ao fim do quarto semestre de graduação;

II - a segunda etapa, realizada ao fim do oitavo semestre de graduação, anteriormente ao ingresso do estudante no internato; e

III - a terceira etapa, realizada ao fim do décimo segundo semestre de graduação.

§ 1º - A aplicação do Enamed nas etapas de que trata o caput deste artigo considerará, entre outros, aspectos curriculares e pedagógicos.

§ 2º - O Enamed será realizado semestralmente, com aplicação descentralizada no Distrito Federal e nos Municípios que ofertem cursos de graduação em Medicina.

§ 3º - A realização das etapas do Enamed constitui componente curricular obrigatório do curso de graduação em Medicina.

§ 4º - O desempenho nas avaliações seriadas será apurado mediante média de desempenho acumulado, assegurada à terceira etapa avaliativa maior peso em relação às etapas anteriores, observados os critérios de aprovação definidos em ato da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, prevista no art. 5º desta Lei, que estabelecerá o desempenho mínimo exigido, os pesos específicos de cada etapa e as formas de composição do resultado final.

§ 5º - A nota individual de cada etapa do Enamed será informada exclusivamente ao participante e, em caráter restrito, à sua instituição de educação superior, vedada a divulgação nominal da nota a terceiros.

§ 6º - A primeira média de desempenho acumulado obtida nas 3 (três) etapas do Enamed constará do histórico escolar do estudante concluinte.

§ 7º - A obtenção de nível proficiente no resultado final do Enamed será requisito obrigatório para o exercício profissional da Medicina.

§ 8º - O participante que não obtiver nível proficiente após o resultado final do Enamed poderá refazer a terceira etapa do exame em edições subsequentes, hipótese em que o resultado final será recalculado na forma do ato de que trata o § 4º deste artigo.

§ 9º - O disposto no § 7º deste artigo não se aplica aos estudantes que estiverem matriculados no curso de graduação em Medicina no País anteriormente à data de publicação da Medida Provisória 1.370, de 19/06/2026, os quais permanecerão submetidos às normas vigentes à época de seu ingresso na instituição de ensino superior.

§ 10 - O Ministério da Educação divulgará anualmente, por instituição de ensino superior, os resultados consolidados do Enamed, que permanecerão disponíveis em portal eletrônico de acesso público pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, assegurada a preservação da identidade individual dos participantes.

§ 11 - As instituições de ensino superior que ofertem curso de Medicina deverão disponibilizar, em seus sítios eletrônicos oficiais e em material institucional destinado a candidatos, os resultados obtidos nas 3 (três) últimas edições do Enamed.

§ 12 - Os resultados obtidos pelos estudantes em quaisquer etapas do Enamed poderão ser utilizados pelas instituições de educação superior como instrumentos integrantes de seus processos de avaliação acadêmica, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, o projeto pedagógico do curso e os regulamentos institucionais.

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