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Decreto 13.152, de 06/11/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 10.819, de 27/09/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 10.819/2021, art. 6º - [...]
[...]
§ 3º - Os entes federativos que aderiram ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - PAFT como requisito para adesão ao Programa de Equilíbrio Fiscal - PEF terão o PAFT encerrado com o encerramento do PEF, desde que não se enquadrem no disposto no inciso I do caput.] (NR)
Recurso Exclusivo

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