Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Esta Medida Provisória estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo - IS, a que se refere o art. 153, caput, VIII, da Constituição. [[CF/88, art. 153;]]
Parágrafo único - A definição de alíquotas adota Regime de Implementação Gradual, para assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica, prevenir danos à saúde e ao meio ambiente e resguardar os compromissos assumidos pelo País em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.