Art. 6º
- Em caráter excepcional e transitório, até 31/12/2027, aplicam-se as seguintes disposições:
I - a metodologia de cálculo do valor de referência dos produtos fumígenos observará os seguintes critérios:
a) para os produtos com preço de venda tabelado no varejo, o valor de referência corresponderá ao resultado da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o preço de venda a varejo; e
b) para os produtos sem preço de venda tabelado no varejo, o valor de referência corresponderá ao valor líquido de venda, excluídos o ICMS, a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, praticado na primeira operação entre partes não relacionadas, conforme definidas no art. 5º, § 2º a § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; [[Lei Complementar 214/2025, art. 5º;]]
II - as alíquotas específicas aplicáveis às bebidas alcoólicas e aos produtos fumígenos ficam reduzidas a zero, ressalvados os cigarros e as cigarrilhas referidos no art. 3º, § 1º, II; [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 3º;]]
III - as alíquotas do IS ficam reduzidas:
a) a zero:
1. para os automóveis e as aeronaves de que tratam a Nota Complementar 87-2 e a alínea [c] da Nota Complementar 88-1 da TIPI;
2. nas hipóteses de aquisição ou arrendamento de que tratam a Nota Complementar 89-1 e as alíneas [a] e [b] da Nota Complementar 88-1 da TIPI; e
3. para os bens minerais extraídos; e
b) em 50% (cinquenta por cento), na hipótese de aquisição ou arrendamento de que trata a Nota Complementar 88-2 da TIPI; e
IV - nas operações realizadas pelos pequenos produtores, cujo volume total de fornecimento de álcool não exceda duzentos e cinquenta mil litros, a alíquota ad valorem aplicável às bebidas alcoólicas fica reduzida nos percentuais previstos no Anexo VI.
§ 1º - Para fins do disposto no inciso IV do caput, consideram-se:
I - volume total de fornecimento de álcool - o somatório, expresso em litros de álcool, dos produtos do teor alcoólico pelo volume de cada bebida alcoólica que compõem o volume total de fornecimento de que trata o inciso II;
II - volume total de fornecimento de bebidas alcoólicas - o somatório, expresso em litros, dos volumes de bebidas alcoólicas fornecidas, no ano-calendário anterior:
a) por todos os estabelecimentos do contribuinte; e
b) por todas as pessoas jurídicas que sejam partes relacionadas ao contribuinte, nos termos do disposto no art. 5º, § 2º a § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; [[Lei Complementar 214/2025, art. 5º;]]
III - pequenos produtores:
a) cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias com volume total de fornecimento de álcool inferior a duzentos e cinquenta mil litros; e
b) associação ou cooperativa com volume total de fornecimento de álcool inferior a 250.000 (duzentos e cinquenta mil) litros e que seja integrada exclusivamente pelos pequenos produtores a que se refere a alínea [a]; e
IV - teor alcoólico - o percentual em volume - % v/v de álcool etílico contido na bebida, determinado à temperatura de vinte graus Celsius.
§ 2º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá expedir atos complementares necessários à aplicação do disposto nos incisos I e IV do caput.
Recurso Exclusivo
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