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Lei 15.527, de 06/11/2026

Art. 13º


Art. 13

- O art. 5º da Lei 10.861, de 14/04/2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 12: [[Lei 10.861/2004, art. 5º;]]


[Lei 10.861/2004, art. 5º - [...]
[...]
§ 12 - O disposto neste artigo não se aplica aos cursos de graduação em Medicina, em decorrência da aplicação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).] (NR)
Recurso Exclusivo

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