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Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026

Art. 4º


Art. 4º

- As alíquotas do IS ficam reduzidas a zero nas seguintes hipóteses:

I - veículos adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi) cujo direito ao benefício do regime diferenciado de que trata o art. 149 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, haja sido reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos art. 153 e art. 420 da referida Lei Complementar; [[Lei Complementar 214/2025, art. 149; Lei Complementar 214/2025, art. 153; Lei Complementar 214/2025, art. 420;]]

II - veículos que possuam registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do disposto no art. 11 da Lei 14.902, de 27/06/2024, e que atendam, cumulativamente, aos critérios de sustentabilidade previstos no Anexo II ao Decreto 12.549, de 10/07/2025, relativos a: [[Lei 14.902/2024, art. 11;]]

a) emissão de dióxido de carbono - CO₂ (eficiência energético-ambiental), considerado o ciclo do poço à roda;

b) reciclabilidade veicular;

c) realização de etapas fabris no País; e

d) categoria do veículo;

III - embarcações sustentáveis cujo meio de propulsão seja exclusivamente motor elétrico ou outro meio que não resulte em emissão direta de CO₂; e

IV - aeronaves sustentáveis cujo principal meio de propulsão seja motor elétrico ou outra tecnologia que não resulte em emissão direta de CO₂.

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II do caput, aplicam-se as disposições previstas nos art. 4º e art. 6º do Decreto 12.549, de 10/07/2025. [[Decreto 12.549/2025, art. 4º; Decreto 12.549/2025, art. 6º;]]

Recurso Exclusivo

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