Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
Art. 17º
Art. 17
- A não sujeição do contribuinte do IS ao IPI não afasta a aplicação das disposições do Decreto 7.212, de 15/06/2010, e das demais normas correlatas que não tratem especificamente do IPI.
Parágrafo único - Aplica-se, em especial, o disposto no art. 220-A do Decreto 7.212, de 15/06/2010, relativo ao preço mínimo de venda no varejo de cigarros, com fundamento no art. 20 da Lei 12.546, de 14/12/2011. [[Decreto 7.212/2010, art. 220-A; Lei 12.546/2011, art. 20;]]
Recurso Exclusivo
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