Lei 15.527, de 06/11/2026
Art. 10º
Art. 10
- A Lei 3.268, de 30/09/1957, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 3.268/1957, art. 17-A - A obtenção de nível proficiente no resultado final do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) será requisito obrigatório para realizar a inscrição de que trata o art. 17 desta Lei, aplicável aos estudantes que ingressarem no curso de graduação em Medicina a partir da data de publicação da Medida Provisória 1.370, de 19/06/2026. [[Lei 3.268/1957, art. 17;]]
§ 1º - A comprovação da obtenção de nível proficiente será realizada por meio de certificado eletrônico emitido pelo Ministério da Educação, diretamente ou por intermédio do órgão ou da entidade responsável pela aplicação do Enamed.
§ 2º - O certificado eletrônico de que trata o § 1º deste artigo será disponibilizado ao interessado e, mediante consulta eletrônica segura, aos Conselhos Regionais de Medicina, exclusivamente para fins de instrução e de análise do pedido de inscrição profissional.
§ 3º - A consulta prevista no § 2º deste artigo limitar-se-á à confirmação do atendimento do requisito de proficiência, observados os princípios da finalidade, da necessidade, da segurança e da prevenção, nos termos da Lei 13.709, de 14/08/2018.]
[Lei 3.268/1957, art. 18-A - O egresso do curso de Medicina que não obtiver nível proficiente no resultado final do Enamed poderá requerer perante o Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), com validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica, ficando expressamente vedado:
I - o exercício de qualquer ato privativo de médico, nos termos da Lei 12.842, de 10/07/2013;
II - a prestação direta ou indireta de assistência ou cuidados a pacientes, em ambiente público ou privado, inclusive sob supervisão;
III - a assinatura, a elaboração, a validação ou a coautoria de prontuários, de prescrições, de atestados, de laudos, de pareceres, de relatórios ou de quaisquer documentos de natureza médico-assistencial ou pericial;
IV - a ocupação ou a substituição, formal ou informal, de cargo, de função, de posto de trabalho ou de atividade destinada a médico, inclusive em caráter administrativo, gerencial, consultivo ou de chefia em instituições de saúde.
§ 1º - A IEM autoriza somente o exercício das seguintes atividades de natureza estritamente técnico-científica, sem contato clínico com pacientes e sempre sob supervisão de médico regularmente inscrito ou de pesquisador responsável:
I - assistente ou monitor de pesquisa científica;
II - auxiliar em análises e consultorias técnicas em saúde, sem emissão de parecer assistencial;
III - apoio a atividades de compliance, análise de informações clínicas ou elaboração de material científico, sem caráter assistencial ou pericial;
IV - consultor em inovação, políticas públicas e tecnologia em saúde;
V - assistente técnico em estabelecimentos de saúde, restrito a atividades administrativas, educacionais, logísticas ou de apoio científico, sem acesso, manejo ou orientação de pacientes;
VI - colaboração em programas de educação médica, eventos científicos ou comunicação técnico-científica.
§ 2º - A IEM será pessoal, intransferível e distinta do registro profissional de médico, possuirá numeração própria e ficará sujeita à fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina quanto ao cumprimento das limitações impostas neste artigo.
§ 3º - O Conselho Federal de Medicina disciplinará, por meio de resolução específica, os critérios de concessão, anuidade, renovação, supervisão e cancelamento da IEM, as regras éticas e de responsabilidade aplicáveis aos egressos que dela sejam titulares e as condições em que se dará a inscrição, a regulamentação e a fiscalização dos graduados em Medicina que não obtiverem aprovação no Enamed.
§ 4º - O descumprimento das vedações previstas neste artigo implicará o cancelamento da IEM, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 5º - Obtido o nível proficiente no Enamed, a IEM será cancelada com a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina.
§ 6º - A IEM não restringe o exercício, por seu titular, de atividades não privativas de médico.]
§ 1º - A comprovação da obtenção de nível proficiente será realizada por meio de certificado eletrônico emitido pelo Ministério da Educação, diretamente ou por intermédio do órgão ou da entidade responsável pela aplicação do Enamed.
§ 2º - O certificado eletrônico de que trata o § 1º deste artigo será disponibilizado ao interessado e, mediante consulta eletrônica segura, aos Conselhos Regionais de Medicina, exclusivamente para fins de instrução e de análise do pedido de inscrição profissional.
§ 3º - A consulta prevista no § 2º deste artigo limitar-se-á à confirmação do atendimento do requisito de proficiência, observados os princípios da finalidade, da necessidade, da segurança e da prevenção, nos termos da Lei 13.709, de 14/08/2018.]
[Lei 3.268/1957, art. 18-A - O egresso do curso de Medicina que não obtiver nível proficiente no resultado final do Enamed poderá requerer perante o Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), com validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica, ficando expressamente vedado:
I - o exercício de qualquer ato privativo de médico, nos termos da Lei 12.842, de 10/07/2013;
II - a prestação direta ou indireta de assistência ou cuidados a pacientes, em ambiente público ou privado, inclusive sob supervisão;
III - a assinatura, a elaboração, a validação ou a coautoria de prontuários, de prescrições, de atestados, de laudos, de pareceres, de relatórios ou de quaisquer documentos de natureza médico-assistencial ou pericial;
IV - a ocupação ou a substituição, formal ou informal, de cargo, de função, de posto de trabalho ou de atividade destinada a médico, inclusive em caráter administrativo, gerencial, consultivo ou de chefia em instituições de saúde.
§ 1º - A IEM autoriza somente o exercício das seguintes atividades de natureza estritamente técnico-científica, sem contato clínico com pacientes e sempre sob supervisão de médico regularmente inscrito ou de pesquisador responsável:
I - assistente ou monitor de pesquisa científica;
II - auxiliar em análises e consultorias técnicas em saúde, sem emissão de parecer assistencial;
III - apoio a atividades de compliance, análise de informações clínicas ou elaboração de material científico, sem caráter assistencial ou pericial;
IV - consultor em inovação, políticas públicas e tecnologia em saúde;
V - assistente técnico em estabelecimentos de saúde, restrito a atividades administrativas, educacionais, logísticas ou de apoio científico, sem acesso, manejo ou orientação de pacientes;
VI - colaboração em programas de educação médica, eventos científicos ou comunicação técnico-científica.
§ 2º - A IEM será pessoal, intransferível e distinta do registro profissional de médico, possuirá numeração própria e ficará sujeita à fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina quanto ao cumprimento das limitações impostas neste artigo.
§ 3º - O Conselho Federal de Medicina disciplinará, por meio de resolução específica, os critérios de concessão, anuidade, renovação, supervisão e cancelamento da IEM, as regras éticas e de responsabilidade aplicáveis aos egressos que dela sejam titulares e as condições em que se dará a inscrição, a regulamentação e a fiscalização dos graduados em Medicina que não obtiverem aprovação no Enamed.
§ 4º - O descumprimento das vedações previstas neste artigo implicará o cancelamento da IEM, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 5º - Obtido o nível proficiente no Enamed, a IEM será cancelada com a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina.
§ 6º - A IEM não restringe o exercício, por seu titular, de atividades não privativas de médico.]
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