Art. 5º
- Ato do Ministro de Estado da Educação instituirá a Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, com função deliberativa, para o acompanhamento do Enamed, composta de:
I - 2 (dois) representantes indicados pelo Ministério da Educação;
II - 2 (dois) representantes indicados pelo Ministério da Saúde; e
III - 4 (quatro) representantes indicados pelo Conselho Federal de Medicina.
§ 1º - Os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica serão designados anualmente, e a presidência será exercida pelo mesmo prazo, de forma alternada entre os representantes indicados pelo governo e pelo Conselho Federal de Medicina, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.
§ 2º - Compete à Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, para o acompanhamento do Enamed:
I - estabelecer as diretrizes gerais do Enamed, inclusive quanto aos objetivos da avaliação, às matrizes gerais de referência, aos critérios gerais de proficiência e aos parâmetros metodológicos e operacionais comuns às diferentes etapas do exame;
II - definir os critérios técnicos para a elaboração, a aplicação e a operacionalização do Enamed, observado o disposto na legislação aplicável;
III - acompanhar a implementação do Enamed e avaliar periodicamente seus resultados;
IV - estabelecer os critérios e os procedimentos para certificação da obtenção de nível proficiente no Enamed e para a transmissão segura das informações necessárias à instrução dos pedidos de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina;
V - assegurar a articulação entre a avaliação da formação médica e os requisitos para o exercício profissional; e
VI - propor aperfeiçoamentos metodológicos e operacionais, respeitadas as competências legais do Ministério da Educação.
§ 3º - Os demais atos necessários à criação e ao pleno funcionamento da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica serão estabelecidos em ato conjunto do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina.
§ 4º - A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica poderá convidar, em caráter consultivo, outros representantes do poder público e entidades da sociedade civil representativas da medicina e da educação, a fim de contribuir com o exercício de suas competências.
§ 5º - Caberá à Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica deliberar sobre matérias de caráter geral, sobre questões que envolvam mais de uma etapa da formação médica e sobre propostas de alteração das diretrizes gerais, dos critérios comuns ou da metodologia global do Enamed.
§ 6º - A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica poderá determinar, mediante decisão fundamentada, a revisão de deliberação de subcomissão técnica quando identificar incompatibilidade com as diretrizes gerais do Enamed, desconformidade legal ou repercussão relevante sobre outras etapas da avaliação, assegurada a manifestação prévia da subcomissão competente.
§ 7º - Para o exercício de suas competências, a Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica contará com 3 (três) subcomissões técnicas deliberativas, assim distribuídas:
I - Subcomissão Técnica da Avaliação do quarto semestre do curso de Medicina, composta de 4 (quatro) representantes indicados pelo Ministério da Educação, 1 (um) representante indicado pelo Ministério da Saúde e 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;
II - Subcomissão Técnica da Avaliação do oitavo semestre do curso de Medicina, composta de 4 (quatro) representantes indicados pelo Ministério da Educação, 1 (um) representante indicado pelo Ministério da Saúde e 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; e
III - Subcomissão Técnica da Avaliação do décimo segundo semestre do curso de Medicina, composta de 4 (quatro) representantes indicados pelo Conselho Federal de Medicina, 1 (um) representante indicado pelo Ministério da Educação e 1 (um) representante indicado pelo Ministério da Saúde.
§ 8º - Compete às subcomissões técnicas deliberativas, no âmbito de suas respectivas avaliações:
I - definir, de forma específica, os conteúdos a serem avaliados em cada etapa da formação médica, em consonância com as diretrizes gerais e as matrizes gerais de referência aprovadas pela Comissão Nacional;
II - definir e aprovar as especificações técnicas e pedagógicas dos instrumentos de avaliação, incluídos a distribuição dos conteúdos, as competências e habilidades a serem aferidas, os níveis de complexidade e os demais parâmetros necessários à elaboração das provas;
III - revisar e aprovar eventuais propostas de alteração dos conteúdos e das especificações técnicas das respectivas avaliações;]IV - propor à Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica aperfeiçoamentos nos conteúdos e nas especificações técnicas, respeitadas as diretrizes gerais e os parâmetros comuns do Enamed; e
V - aprovar e encaminhar à Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica relatórios técnicos relativos à respectiva avaliação, inclusive recomendações que envolvam alterações nas diretrizes gerais, nos critérios comuns ou na metodologia global do Enamed.
§ 9º - As subcomissões técnicas deliberativas exercerão suas competências com autonomia decisória quanto à definição e à aprovação dos conteúdos e das especificações técnicas de suas avaliações, observadas as diretrizes gerais e os parâmetros comuns estabelecidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, cujas deliberações serão obrigatórias no âmbito de suas competências.
§ 10 - A designação dos integrantes, os requisitos de qualificação técnica, a coordenação, o quórum de instalação e de deliberação, os critérios de votação, os procedimentos para registro e publicidade das decisões, ressalvadas as informações protegidas, e os demais aspectos de funcionamento das subcomissões técnicas deliberativas serão disciplinados no ato conjunto previsto no § 3º deste artigo, assegurada a efetividade de suas competências decisórias.
§ 11 - Os integrantes da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica e das subcomissões técnicas deliberativas estarão sujeitos à apresentação de declaração de ausência de conflito de interesses, bem como aos deveres de confidencialidade e às demais regras aplicáveis à proteção dos instrumentos de avaliação e à integridade do Enamed, na forma da legislação aplicável.
§ 12 - As decisões da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica e das subcomissões técnicas deliberativas deverão respeitar as competências legais do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina, vedada a substituição das atribuições próprias de cada órgão.
§ 13 - A participação na Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica e nas subcomissões técnicas deliberativas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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