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Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026

Art. 5º


Art. 5º

- O IS não incide sobre:

I - caminhões; e

II - veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinadas ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I do caput:

I - considera-se caminhão o veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total igual ou superior a três mil e quinhentos quilogramas, podendo tracionar ou arrastar outro veículo, respeitada a capacidade máxima de tração, incluídos aqueles com carroceria inacabada ou dotados de carroceria furgão; e

II - não se enquadram no conceito de caminhão as picapes, caracterizadas como veículos automotores destinados ao transporte de carga e que possuem compartimento de passageiros conectado de fábrica a uma área aberta de carga, ainda que provida de cobertura removível ou acessório destinado ao fechamento desta área, independentemente do respectivo peso bruto total.

§ 2º - Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública aqueles:

I - com motorização, desempenho, estrutura e equipamentos de proteção, de iluminação e de comunicação que atendam a padrões exigidos para uso operacional exclusivo pelas referidas instituições; ou

II - que se diferenciam da versão comum de mercado por características externas que permitam sua identificação como de uso operacional exclusivo pelas referidas instituições.

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