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Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026

Art. 16º


Art. 16

- Em observância ao disposto no art. 130, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 350 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, a estimativa de arrecadação do IS será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para o ano-calendário de 2027, de forma a reduzi-la. [[ADCT/88, art. 130; Lei Complementar 214/2025, art. 350;]]

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