Lei 15.527, de 06/11/2026
Art. 12º
Art. 12
- O art. 2º da Lei 13.959, de 18/12/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: [[Lei 13.959/2019, art. 2º;]]
[Lei 13.959/2019, art. 2º - [...]
[...]
§ 3º - [...]
I - exame teórico, correspondente à terceira etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed); e
[...]
§ 4º - O exame de habilidades clínicas será aplicado semestralmente, na forma prevista em edital.
§ 5º - [...]
[...]
II - o valor cobrado para a realização do exame teórico observará as diretrizes e os modelos de financiamento estabelecidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica; e
[...]] (NR)
[...]
§ 3º - [...]
I - exame teórico, correspondente à terceira etapa do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed); e
[...]
§ 4º - O exame de habilidades clínicas será aplicado semestralmente, na forma prevista em edital.
§ 5º - [...]
[...]
II - o valor cobrado para a realização do exame teórico observará as diretrizes e os modelos de financiamento estabelecidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica; e
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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