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Lei 15.527, de 06/11/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica e altera as Leis s 12.871, de 22/10/2013, 3.268, de 30/09/1957, 6.932, de 7/07/1981, 13.959, de 18/12/2019, e 10.861, de 14/04/2004.

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