Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026
Art. 19º
Art. 19
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2/02/2027 e permanecerá em vigor até o início da produção de efeitos da lei prevista no art. 15. [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 15;]]
Brasília, 4/11/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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