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Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026

Art. 10º


Art. 10

- A suspensão do IS incidente na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos ao regime aduaneiro especial de loja franca, nos termos do disposto no art. 434, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, será convertida em alíquota zero com a venda do bem, observados os limites de valor e a disciplina estabelecidos na legislação aduaneira. [[Lei Complementar 214/2025, art. 434;]]

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