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Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026

Art. 13º


Art. 13

- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil atuará para implementar soluções para a administração do IS, com vistas a permitir ao contribuinte o cumprimento das obrigações tributárias.

§ 1º - O contribuinte acessará as informações da apuração e do pagamento do IS em plataforma eletrônica gerida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 2º - A plataforma eletrônica de que trata o § 1º disponibilizará canal de atendimento ao contribuinte para a resolução de problemas operacionais relacionados à apuração e ao pagamento do IS.

§ 3º - É assegurada ao contribuinte a gratuidade de acesso aos mecanismos de integração sistêmica para envio e recebimento de dados e transações mínimas destinados à apuração e ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao IS, disponibilizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 4º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá fornecer, mediante ressarcimento dos custos, transações automatizadas que extrapolem as mínimas necessárias para apuração e cumprimento de obrigações acessórias, conforme definido em regulamento.

Recurso Exclusivo

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