Lei 15.527, de 06/11/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Os campos de prática utilizados para a formação médica no âmbito do SUS observarão parâmetros nacionais de capacidade formadora, incluídos limites máximos de estudantes por leito, equipe de saúde da família, ambulatório, unidade assistencial e preceptor, a serem definidos em regulamento.
Recurso Exclusivo
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