Art. 2º
- Fica instituído o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), com a finalidade de aferir a proficiência dos estudantes de graduação em Medicina e avaliar os cursos de graduação em Medicina.
§ 1º - Os médicos com diploma reconhecido nacionalmente e obtido anteriormente à data de publicação da Medida Provisória 1.370, de 19/06/2026, não serão submetidos à realização do Enamed.
§ 2º - Os médicos formados em instituições estrangeiras que tenham sido aprovados na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) até a data de publicação da Medida Provisória 1.370, de 19/06/2026, não serão submetidos à realização do Enamed e permanecerão habilitados à realização do exame de habilidades clínicas nas 2 (duas) edições seguintes do Revalida, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei 13.959, de 18/12/2019. [[Lei 13.959/2019, art. 2º;]]
Recurso Exclusivo
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