Lei 15.527, de 06/11/2026
Art. 11º
Art. 11
- A Lei 6.932, de 7/07/1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 6.932/1981, art. 2º - [...]
Parágrafo único - A nota individual obtida como resultado final pelo participante que obtiver nível proficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) poderá ser utilizada no processo seletivo para acesso direto aos programas de Residência Médica.] (NR)
[Lei 6.932/1981, art. 5º-A - Fica instituído, no âmbito da Comissão Nacional de Residência Médica, o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), com a finalidade de melhorar a qualidade dos programas de Residência Médica e direcionar a sua oferta, na forma estabelecida em regulamento.]
[Lei 6.932/1981, art. 5º-B - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação, instância de caráter deliberativo sobre o Sinares, composta de representantes:
I - do Ministério da Educação;
II - do Ministério da Saúde;
III - da Associação Médica Brasileira (AMB); e
IV - do Conselho Federal de Medicina.
Parágrafo único - Cada órgão e entidade referidos no caput deste artigo indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente para compor a Comissão Permanente de Avaliação.]
Parágrafo único - A nota individual obtida como resultado final pelo participante que obtiver nível proficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) poderá ser utilizada no processo seletivo para acesso direto aos programas de Residência Médica.] (NR)
[Lei 6.932/1981, art. 5º-A - Fica instituído, no âmbito da Comissão Nacional de Residência Médica, o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), com a finalidade de melhorar a qualidade dos programas de Residência Médica e direcionar a sua oferta, na forma estabelecida em regulamento.]
[Lei 6.932/1981, art. 5º-B - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação, instância de caráter deliberativo sobre o Sinares, composta de representantes:
I - do Ministério da Educação;
II - do Ministério da Saúde;
III - da Associação Médica Brasileira (AMB); e
IV - do Conselho Federal de Medicina.
Parágrafo único - Cada órgão e entidade referidos no caput deste artigo indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente para compor a Comissão Permanente de Avaliação.]
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