Art. 4º
- O rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos poderá ser organizado em classes de prioridade, com a finalidade de orientar a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos - PNMCE.
§ 1º - A classificação de substâncias em classes de prioridade será realizada após o seu enquadramento como minerais críticos ou minerais estratégicos, nos termos do disposto nos art. 2º e art. 3º, mediante avaliação da intensidade e da relevância dos riscos e das oportunidades associados a cada substância. [[Decreto 13.146/2026, art. 2º; Decreto 13.146/2026, art. 3º;]]
§ 2º - A avaliação de que trata o § 1º considerará os seguintes critérios:
I - risco geopolítico - intensidade da exposição do abastecimento a conflitos, sanções, restrições comerciais, controles de exportação ou dificuldades logísticas;
II - concentração de oferta - grau de concentração geográfica da produção, do beneficiamento ou da transformação, inclusive do refino, considerados os elos mais relevantes para o abastecimento;
III - substituibilidade - grau de disponibilidade e viabilidade técnica e econômica de materiais ou tecnologias alternativas nas principais aplicações da substância;
IV - posição brasileira na cadeia produtiva - grau de participação e autonomia do País nas etapas de produção, beneficiamento, transformação e industrialização, consideradas as capacidades existentes e as possibilidades de desenvolvimento; e
V - dependência e vulnerabilidade do País - grau de dependência externa na cadeia produtiva e intensidade e horizonte temporal de seus efeitos sobre a economia, a transição energética, a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento industrial e tecnológico e a segurança e a soberania nacionais.
§ 3º - A atribuição das classes resultará da avaliação integrada dos critérios previstos no § 2º, consideradas a intensidade, a relevância e a interação desses critérios, conforme as especificidades de cada substância e o seu enquadramento como mineral crítico ou mineral estratégico, sem exigência de atendimento cumulativo a todos os critérios.
§ 4º - As classes de prioridade serão definidas da seguinte forma:
I - classe 1 - substâncias que demandem atuação prioritária do Estado em razão de sua elevada relevância para os interesses nacionais e da intensidade dos riscos ou das oportunidades estratégicas identificados;
II - classe 2 - substâncias cuja relevância justifique medidas de desenvolvimento, redução de vulnerabilidades ou fortalecimento de cadeias produtivas; e
III - classe 3 - substâncias cuja relevância justifique monitoramento estratégico e reavaliação periódica.
§ 5º - O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos - CIMCE poderá direcionar os instrumentos da PNMCE por classe ou substância mineral, observados os requisitos e as prioridades legais e a regulamentação de cada instrumento.
§ 6º - A seleção de empreendimentos específicos para aplicação dos instrumentos da PNMCE observará os critérios gerais estabelecidos pelo CIMCE e as competências previstas no Decreto 13.118, de 16/09/2026.
§ 7º - A classificação de substâncias em classes de prioridade não implicará, por si só, a habilitação automática de projetos, concessão de benefícios ou dispensa dos requisitos legais aplicáveis aos instrumentos da PNMCE.
Recurso Exclusivo
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