Lei 15.527, de 06/11/2026
Art. 7º
Art. 7º
- A aplicação do Enamed assegurará acessibilidade, atendimento especializado e adaptações razoáveis aos participantes que delas necessitem, nos termos da legislação e do regulamento, bem como reaplicação, sem ônus adicional, nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou falha operacional imputável à Administração.
Recurso Exclusivo
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