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Decreto 13.152, de 06/11/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o § 5º do art. 14 do Decreto 10.819, de 27/09/2021; e [[Decreto 10.819/2021, art. 14;]]

II - o § 1º do art. 66 do Decreto 12.433, de 14/04/2025. (Produz efeitos administrativos a partir de 01/12/2025) [[Decreto 12.433/2025, art. 66;]]

Recurso Exclusivo

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