Art. 1º
- Este Decreto estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos e dispõe sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade.
§ 1º - O enquadramento de substâncias como minerais críticos ou minerais estratégicos observará as definições previstas no art. 2º, caput, I e II, da Lei 15.506, de 16/09/2026, e os critérios estabelecidos nos art. 2º e art. 3º deste Decreto. [[Lei 15.506/2026, art. 2º; Decreto 13.146/2026, art. 2º; Decreto 13.146/2026, art. 3º;]]
§ 2º - Os minerais críticos e os minerais estratégicos poderão ser organizados em classes de prioridade, observados os critérios estabelecidos no art. 4º. [[Decreto 13.146/2026, art. 4º;]]
§ 3º - Uma mesma substância poderá ser enquadrada como mineral crítico e mineral estratégico, desde que demonstrado o atendimento aos requisitos de cada definição legal.
Recurso Exclusivo
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