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Medida Provisória 1.399, de 04/11/2026

Art. 3º


CAPÍTULO II - DOS VEÍCULOS, DAS AERONAVES, DAS EMBARCAÇÕES, DOS PRODUTOS FUMÍGENOS, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS, DAS BEBIDAS AÇUCARADAS E DOS BENS MINERAIS EXTRAÍDOS (Ir para)
Art. 3º

- As alíquotas do IS aplicáveis aos veículos, às aeronaves, às embarcações, aos produtos fumígenos, às bebidas alcoólicas e às bebidas açucaradas relacionados no Anexo XVII à Lei Complementar 214, de 16/01/2025, serão apuradas mediante a multiplicação das respectivas alíquotas iniciais, definidas nos termos do disposto no § 1º, pelos fatores de conversão constantes dos Anexos IV e V a esta Medida Provisória.

§ 1º - Para fins do disposto no caput, considera-se alíquota inicial do IS:

I - no caso dos veículos, a alíquota apurada mediante a aplicação da alíquota-base prevista no Anexo I e dos ajustes decorrentes dos critérios de sustentabilidade previstos nos Anexos II e III;

II - no caso dos cigarros classificados no código 2402.20.00, exceto os classificados no Ex 01, e das cigarrilhas classificadas no Ex 01 do código 2402.10.00, da TIPI, as alíquotas apuradas na forma estabelecida no art. 212-B do Decreto 7.212, de 15/06/2010, consideradas as alíquotas ad valorem e específica por vintena vigentes na data de publicação desta Medida Provisória; e [[Decreto 7.212/2010, art. 212-B;]]

III - nos demais casos, as alíquotas previstas para os respectivos códigos da TIPI vigentes na data de publicação desta Medida Provisória.

§ 2º - Para fins do disposto no inciso I do § 1º:

I - aplicam-se as disposições previstas nos art. 3º, parágrafo único, e art. 6º do Decreto 12.549, de 10/07/2025; e [[Decreto 12.549/2025, art. 3º; Decreto 12.549/2025, art. 6º;]]

II - ficam adotados, com a redação vigente na data de publicação desta Medida Provisória:

a) as definições de tecnologia de propulsão e os parâmetros de determinação da potência dos veículos de que trata o Anexo II ao Decreto 12.549, de 10/07/2025;

b) os parâmetros relativos à eficiência energética dos veículos e ao desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção dos veículos, de que tratam, respectivamente, os Anexos III e IV ao Decreto 12.549, de 10/07/2025; e

c) os parâmetros relativos aos requisitos de reciclabilidade veicular de que trata o Anexo III ao Decreto 12.435, de 15/04/2025.

§ 3º - Decreto poderá reduzir os fatores de conversão de que trata o caput, observado o limite mínimo de 1,00 (um inteiro), com base em cálculos elaborados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda destinados a estimar os ajustes necessários à compensação, em termos médios nacionais, dos efeitos da exclusão de tributos da base de cálculo do IS.

§ 4º - Para subsidiar o disposto no § 3º, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgará as estimativas necessárias à determinação dos fatores de conversão, observadas as seguintes diretrizes:

I - os cálculos serão realizados para as seguintes categorias de produtos:

a) bebidas açucaradas;

b) cervejas de malte;

c) demais bebidas alcoólicas;

d) produtos fumígenos, ressalvados os produtos mencionados no inciso IV deste parágrafo;

e) veículos;

f) aeronaves; e

g) embarcações;

II - a estimativa para cada categoria corresponderá à razão entre:

a) o valor estimado do produto utilizado como base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incluídos os valores correspondentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e

b) o valor estimado líquido do produto, excluídos os tributos de que trata a alínea [a];

III - as estimativas serão calculadas com base nas informações constantes dos documentos fiscais relativos às saídas promovidas por fabricantes e importadores com destaque do IPI, referentes ao ano-calendário anterior ao da realização dos cálculos.

IV - para os produtos fumígenos cuja base de cálculo do IS seja o preço de referência apurado com fundamento no preço de venda a varejo, nos termos do disposto no art. 6º, caput, I, [a], a estimativa de fator de conversão será igual a 1,00 (um inteiro); e [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 6º;]]

V - os valores considerados na estimativa de que trata a alínea [a] do inciso II serão reduzidos:

a) pelo percentual de que trata o art. 15, § 1º, II, da Lei 13.097, de 19/01/2015, nas saídas de bebidas açucaradas e cervejas de malte destinadas a pessoa jurídica varejista ou a consumidor final; e [[Lei 13.097/2015, art. 15;]]

b) cumulativamente, pelos percentuais previstos na Nota Complementar 22-1 da TIPI, no caso das bebidas açucaradas nela contempladas.

§ 5º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá editar atos complementares para disciplinar a apuração das estimativas de que trata o § 4º, inclusive para estabelecer critérios de amostragem, ponderação e tratamento de dados.

§ 6º - As reduções previstas no § 3º e no art. 8º, § 3º, produzirão efeitos somente após o cumprimento do disposto no art. 156-A, § 9º, da Constituição. [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 8º; CF/88, art. 156-A;]]

§ 7º - O disposto no § 6º não se aplica enquanto os efeitos acumulados das reduções previstas no § 3º e no art. 8º, § 3º, resultarem em elevação inferior a 0,005 (cinco milésimos) ponto percentual da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. [[Medida Provisória 1.399/2026, art. 8º;]]

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