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Lei 15.527, de 06/11/2026

Art. 3º


Art. 3º

- São objetivos do Enamed:

I - verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências definidos nas diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina, com vistas à formação profissional compatível com os princípios e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS);

II - contribuir para a avaliação da formação médica no País;

III - fornecer subsídios para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas à formação médica;

IV - auxiliar na avaliação, na regulação e na supervisão dos cursos de graduação em Medicina, nos termos da Lei 10.861, de 14/04/2004; e

V - aferir a proficiência do estudante concluinte do curso de graduação em Medicina no domínio das competências profissionais mínimas exigidas para o exercício seguro da profissão médica, mediante metodologia técnica previamente publicada e baseada em critérios objetivos de avaliação.

Recurso Exclusivo

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