Carregando...
Carregando...
Decreto 13.152, de 06/11/2026

Art. 3º


Art. 3º

- A revogação de que trata o art. 4º, caput, II, produz efeitos administrativos a partir de 01/12/2025. [[Decreto 13.152/2026, art. 4º;]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.