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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 17º


Art. 17

- A vedação prevista no art. 16 não se aplica a conteúdo publicado, divulgado ou exibido anteriormente à data de publicação desta Medida Provisória que contenha publicidade ou propaganda comercial de apostas de quota fixa de forma acessória a esse conteúdo. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 16;]]

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