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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Após a indisponibilização de acesso de que trata o art. 7º, os agentes operadores de apostas deverão, no prazo de dois dias: [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 7º;]]

I - assegurar a disponibilidade e a liquidez dos recursos necessários à restituição integral dos valores devidos aos apostadores, incluídos os saldos disponíveis, os valores correspondentes às apostas consideradas sem efeito e os prêmios devidos;

II - encaminhar às instituições financeiras e de pagamento mantenedoras de suas contas transacionais a relação individualizada dos apostadores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, dos valores a serem restituídos e das contas de origem dos recursos; e

III - encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas as informações de que trata o inciso II, acompanhadas da comprovação da disponibilidade dos recursos necessários à restituição.

§ 1º - Os recursos destinados à restituição permanecerão segregados do patrimônio dos agentes operadores de apostas e mantidos nas respectivas contas transacionais, vedada a sua movimentação para finalidade diversa do pagamento dos valores devidos aos apostadores.

§ 2º - O descumprimento das obrigações previstas no caput sujeitará o agente operador de apostas à multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), até a sua efetiva regularização, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.

Recurso Exclusivo

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