Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
Art. 6º
Art. 6º
- A partir da data de publicação desta Medida Provisória, serão vedadas novas concessões, permissões e autorizações para exploração de loterias de apostas de quota fixa.
Parágrafo único - Os pedidos de concessão, permissão e autorização para exploração de loterias de aposta de quota fixa ainda não decididos na data de publicação desta Medida Provisória ficarão prejudicados.
Recurso Exclusivo
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