Lei 15.521, de 24/09/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Os recursos financeiros da UFCI/MG e da UFCI/RJ serão provenientes de:
I - dotações consignadas no orçamento da União;
II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e privadas;
III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFCI/MG e da UFCI/RJ, nos termos do disposto no estatuto e no regimento geral;
IV - convênios, acordos e contratos firmados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e
V - outras receitas eventuais.
Recurso Exclusivo
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