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Lei 15.521, de 24/09/2026

Art. 8º


Art. 8º

- Os recursos financeiros da UFCI/MG e da UFCI/RJ serão provenientes de:

I - dotações consignadas no orçamento da União;

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e privadas;

III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFCI/MG e da UFCI/RJ, nos termos do disposto no estatuto e no regimento geral;

IV - convênios, acordos e contratos firmados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e

V - outras receitas eventuais.

Recurso Exclusivo

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