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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 11º


Art. 11

- Os agentes operadores de apostas cujas autorizações sejam extintas na forma prevista no art. 4º permanecerão obrigados a transmitir à Secretaria de Prêmios e Apostas, por meio do Sistema de Gestão de Apostas - Sigap, os dados e as informações relativos às atividades realizadas até a data da cessação da exploração de loterias de aposta de quota fixa, incluídos os referentes: [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 4º;]]

I - aos apostadores, às apostas, aos prêmios, aos depósitos, aos saques e às respectivas contas transacionais;

II - aos saldos remanescentes e à restituição de valores aos apostadores;

III - à receita decorrente da exploração de apostas, às destinações legais e aos demais valores sujeitos a reporte regulatório;

IV - às medidas e aos mecanismos de promoção do jogo responsável e de proteção aos apostadores, na forma prevista na legislação e na regulamentação aplicáveis; e

V - aos demais dados e informações exigidos pela legislação e pela regulamentação aplicáveis.

Parágrafo único - A Secretaria de Prêmios e Apostas poderá disciplinar a forma, os prazos e os procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações de transmissão de dados e informações ao Sigap.

Recurso Exclusivo

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