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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 12º


Art. 12

- O descumprimento das obrigações previstas neste Capítulo sujeitará os agentes operadores de apostas às sanções previstas no art. 41 da Lei 14.790, de 29/12/2023, naquilo que couber, a serem impostas pelo Ministério da Fazenda. [[Lei 14.790/2023, art. 41;]]

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