Lei 15.521, de 24/09/2026
Art. 13º
Art. 13
- A Lei 11.892, de 29/12/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.892/2008, art. 1º [...]
[...]
III - (revogado);
[...]
Parágrafo único - As instituições previstas nos incisos I, II e V do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.] (NR)
[...]
III - (revogado);
[...]
Parágrafo único - As instituições previstas nos incisos I, II e V do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.] (NR)
Recurso Exclusivo
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