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Lei 15.520, de 24/09/2026

Art. 4º


Art. 4º

- O Campus Oiapoque da Unifap passa a integrar a UFFN.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo inclui a redistribuição automática dos:

I - cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;

II - alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFFN, independentemente de qualquer outra exigência; e

III - cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da Unifap disponibilizados para o funcionamento do Campus na data de entrada em vigor desta Lei.

Recurso Exclusivo

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