Lei 15.520, de 24/09/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O Campus Oiapoque da Unifap passa a integrar a UFFN.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo inclui a redistribuição automática dos:
I - cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;
II - alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFFN, independentemente de qualquer outra exigência; e
III - cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da Unifap disponibilizados para o funcionamento do Campus na data de entrada em vigor desta Lei.
Recurso Exclusivo
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