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Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026

Art. 3º


Art. 3º

- A Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Medida Provisória 1.373/2026, art. 9º - [...]
[...]
§ 5º - O período para oferta e celebração de acordos de dívidas do Desenrola Adimplentes, nos termos previstos no caput, será de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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