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Lei 15.521, de 24/09/2026

Art. 9º


Art. 9º

- A administração superior da UFCI/MG e da UFCI/RJ será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas competências, a serem estabelecidas em seus estatutos e regimentos gerais.

§ 1º - A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor.

§ 2º - O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e seus impedimentos legais.

§ 3º - Os estatutos da UFCI/MG e da UFCI/RJ disporão sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.

§ 4º - Os primeiros Reitores e Vice-Reitores serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFCI/MG e a UFCI/RJ sejam organizadas na forma prevista em seus estatutos.

§ 5º - Caberá aos Reitores pro tempore estabelecer as condições para a escolha dos Reitores da UFCI/MG e da UFCI/RJ, nos termos da legislação.

Recurso Exclusivo

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