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Lei 15.521, de 24/09/2026

Art. 14º


Art. 14

- O Anexo III da Lei 11.892, de 29/12/2008, passa a vigorar acrescido das seguintes unidades:

[Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais
[...]

Escola Técnica Vinculada

Universidade Federal

Centro de Formação e Ensino Técnico da Universidade Federalde Ciência e Inovação de Minas GeraisUniversidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais(UFCI/MG)
Centro de Formação e Ensino Técnico da Universidade Federalde Ciência e Inovação do Rio de JaneiroUniversidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro(UFCI/RJ)
Recurso Exclusivo

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