Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O disposto nesta Medida Provisória aplica-se à exploração de loterias de aposta de quota fixa nos Estados e no Distrito Federal.
§ 1º - As concessões, permissões ou autorizações estaduais e distritais para exploração de loterias de aposta de quota fixa serão extintas no prazo previsto no art. 4º. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 4º;]]
§ 2º - O disposto nos Capítulos II e III aplica-se, no que couber, à exploração de loterias de aposta de quota fixa de que trata este artigo.
Recurso Exclusivo
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