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Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026

Art. 4º


Art. 4º

- A Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 8.078/1990, art. 57 - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - Quando as condutas previstas no art. 39, caput, II e X, forem praticadas por importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas ou revendedores varejistas de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, em qualquer etapa da cadeia de comercialização, a multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), hipótese em que não se aplica o limite previsto no § 1º.] (NR) [[Lei 8.078/1990, art. 39;]]
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