Art. 4º
CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS DE APOSTA DE QUOTA FIXA (Ir para)
Art. 4º- As concessões, permissões e autorizações para exploração de loterias de aposta de quota fixa concedidas com fundamento na Lei 14.790, de 29/12/2023, serão extintas ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, sem prejuízo do cumprimento das obrigações e das vedações previstas durante o período de transição de que trata o Capítulo III.
Parágrafo único - A extinção de que trata o caput decorre de motivo de interesse público e não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida nos termos do disposto no art. 12 da Lei 14.790, de 29/12/2023, nem à indenização pelo Poder Público. [[Lei 14.790/2023, art. 12;]]
Recurso Exclusivo
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