Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- A extinção de que trata o art. 4º não prejudica o exercício das competências de supervisão e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em relação a fatos ocorridos durante a vigência das autorizações para exploração de loterias de apostas de quota fixa. [[Medida Provisória 1.394/2026, art. 4º;]]

Parágrafo único - Os agentes operadores de apostas deverão manter atualizadas as informações relativas a seu representante legal, seu endereço eletrônico e demais meios de contato, perante a Secretaria de Prêmios e Apostas, durante o período necessário ao cumprimento das obrigações remanescentes previstas nesta Medida Provisória.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.