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Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026

Art. 14º


CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE EFETIVIDADE DA PROIBIÇÃO (Ir para)
Seção I - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS INSTITUIDORES E DOS DEMAIS PARTICIPANTES DE ARRANJOS DE PAGAMENTO (Ir para)
Art. 14

- Ressalvadas as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, é vedado às instituições financeiras, às instituições de pagamento e aos instituidores e aos demais participantes de arranjos de pagamento, inclusive de pagamento instantâneo, processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, conforme regulamento do Banco Central do Brasil.

§ 1º - Os instituidores de arranjos de pagamento deverão:

I - prever em regulamento regras que assegurem o cumprimento do disposto no caput por todos os participantes, inclusive por aqueles não sujeitos à autorização do Banco Central do Brasil; e

II - adotar as medidas necessárias em caso de descumprimento, inclusive a exclusão do participante.

§ 2º - O disposto neste artigo não afasta a aplicação do art. 21-A da Lei 14.790, de 29/12/2023. [[Lei 14.790/2023, art. 21-A;]]

Recurso Exclusivo

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