Art. 5º
- O patrimônio da UFFN será constituído por:
I - bens da Unifap disponibilizados para o funcionamento do Campus Oiapoque na data de publicação desta Lei, formalizada a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos pertinentes;
II - bens e direitos que vier a adquirir ou incorporar;
III - incorporações que resultem de serviços realizados pela UFFN, observados os limites previstos na legislação aplicável; e
IV - bens e direitos doados pela União, por Estados, pelo Distrito Federal, por Municípios e por entidades públicas e privadas.
§ 1º - Somente será admitida a doação à UFFN de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2º - Os bens e direitos da UFFN serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nas hipóteses previstas em lei.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.