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Lei 15.520, de 24/09/2026

Art. 5º


Art. 5º

- O patrimônio da UFFN será constituído por:

I - bens da Unifap disponibilizados para o funcionamento do Campus Oiapoque na data de publicação desta Lei, formalizada a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos pertinentes;

II - bens e direitos que vier a adquirir ou incorporar;

III - incorporações que resultem de serviços realizados pela UFFN, observados os limites previstos na legislação aplicável; e

IV - bens e direitos doados pela União, por Estados, pelo Distrito Federal, por Municípios e por entidades públicas e privadas.

§ 1º - Somente será admitida a doação à UFFN de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º - Os bens e direitos da UFFN serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nas hipóteses previstas em lei.

Recurso Exclusivo

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